Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/12/2022 publicada no DETC nº 2902, em 17/01/2023, sobre o processo 792499/18, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS - IPASPMJ tendo como interessados DURVAL ATHAYDE FILHO, HISSASHI UMEZU, INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS - IPASPMJ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3285/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: DURVAL ATHAYDE FILHO, HISSASHI UMEZU, INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS - IPASPMJ e outros.
Data da Sessão: 12/12/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/02/2023
Ementa
Aposentadoria ? Acúmulo de cargos em desrespeito ao art. 37, XVI, da CF/88. Voto Vencedor por determinação ao Órgão Previdenciário e retorno a fase instrutiva.
Decisão na Íntegra