Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/10/2019 publicada no DETC nº 2171, em 23/10/2019, sobre o processo 512470/18, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PORECATU tendo como interessados FABIO LUIZ ANDRADE, JOSE PINHEIRO, MUNICÍPIO DE PORECATU e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3284/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: FABIO LUIZ ANDRADE, JOSE PINHEIRO, MUNICÍPIO DE PORECATU e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/11/2019
Ementa
Recurso de Revista. Incorporação integral de verba transitória Inconstitucionalidade conforme decidido no Prejulgado 7 deste Tribunal. Ofensa ao princípio contributivo. Acórdão 3.155/14. Ausência de direito adquirido. Pelo não provimento.
Decisão na Íntegra