Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/11/2018 publicada no DETC nº 1953, em 22/11/2018, sobre o processo 126172/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados ACAP CEPRAF GENY DE JESUS SOUZA RIBAS, ANDERSON SUTIL FERREIRA, FLÁVIO JOSÉ ARNS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2120080283/2008. (Número SIT: 5133)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3284/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ACAP CEPRAF GENY DE JESUS SOUZA RIBAS, ANDERSON SUTIL FERREIRA, FLÁVIO JOSÉ ARNS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2120080283/2008. (Número SIT: 5133))
Advogados: JOÉLCIO LUIZ KLOSS , ROSICLER RODRIGUES DOS SANTOS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 17/12/2018
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Comprovação de despesas por meio de recibo simples. Regular com ressalva. Recomendação.
Decisão na Íntegra