Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/12/2022 publicada no DETC nº 2900, em 13/01/2023, sobre o processo 264442/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CUL.C IR. S. J. BATISTA E SANTA CAT. S. M. DE CARLÓPOLIS tendo como interessados ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CUL.C IR. S. J. BATISTA E SANTA CAT. S. M. DE CARLÓPOLIS e MARIA TEREZINHA RODRIGUES MARQUES (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3283/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CUL.C IR. S. J. BATISTA E SANTA CAT. S. M. DE CARLÓPOLIS e MARIA TEREZINHA RODRIGUES MARQUES (Termo de formalização: não indicado!)
Advogados: CARLA LUIZA MANNRICH , FERNANDA ANDREAZZA , LUCAS BUNKI LINZMAYER OTSUKA , MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA
Data da Sessão: 12/12/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/02/2023
Ementa
EMENTA. Prestação de contas de transferência voluntária de recursos municipais ? Exercício de 2010 ? Demonstração de que os recursos foram utilizados integralmente nos objetivos pactuados ? Restrições formais pela tomadora que não comprometeram o atingimento dos objetivos previstos ? Terceirização de serviços que extrapolam a competência municipal no atendimento da Atenção Básica ? Regularidade das contas com ressalva.
Decisão na Íntegra