Decisão da Primeira Câmara proferida em 09/11/2020 publicada no DETC nº 2426, em 19/11/2020, sobre o processo 578037/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL tendo como interessados DEISE MARA BERNO, FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA, HELIO LUIS BOÇOEN e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 30207/2007. (Número SIT: 1075)) tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3283/2020-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: DEISE MARA BERNO, FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA, HELIO LUIS BOÇOEN e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 30207/2007. (Número SIT: 1075))
Data da Sessão: 09/11/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/12/2020
Ementa
EMENTA: Prestação de contas de transferência. Regularidade das contas com ressalva em razão ausência da Certidão Negativa de Débitos da obra. Não aplicabilidade de sanções pessoais ou multa, com base no Prejulgado nº 26. Recomendação com intuito de adequação de procedimentos.
Decisão na Íntegra