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Acórdão 3282/2023 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/10/2023 publicada no DETC nº 3091, em 26/10/2023, sobre o processo 747293/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE QUATRO PONTES tendo como interessados INSTITUTO CREATIO DE CUIABÁ, LUCIANO DE CARVALHO MESQUITA, MUNICÍPIO DE QUATRO PONTES e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3282/2023-Segunda Câmara
Processo: 747293/11
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: INSTITUTO CREATIO DE CUIABÁ, LUCIANO DE CARVALHO MESQUITA, MUNICÍPIO DE QUATRO PONTES e outros. (Termo de formalização: não indicado!)
Advogados: JAIR MAJOLO , MARIO LEMANSKI FILHO , JAIR MAJOLO , ULICES PIZZATTO
Data de Publicação: 26/10/2023
Data da Sessão: 16/10/2023
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3091/2023
Data de Trânsito em Julgado: 23/11/2023

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária Municipal. Município de Quatro Pontes. Termo de Parceria firmado em 2006. Exercício de 2008. Trancamento das contas com fundamento no art. 20, §1º, da Lei Complementar 113/2005 (Lei Orgânica, TCEPR).

Decisão na Íntegra