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Acórdão 3282/2022 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/12/2022 publicada no DETC nº 2900, em 13/01/2023, sobre o processo 88708/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE ALTONIA tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE ALTONIA, IRACY DEBIASE CUENCA, IZABEL MARIA DA SILVA NOVATO e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3282/2022-Primeira Câmara
Processo: 88708/11
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE ALTONIA, IRACY DEBIASE CUENCA, IZABEL MARIA DA SILVA NOVATO e outros. (Termo de formalização: não indicado!)
Data de Publicação: 13/01/2023
Data da Sessão: 12/12/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2900/2023
Data de Trânsito em Julgado: 14/02/2023

Ementa

EMENTA: Prestação de contas de transferência voluntária de recursos municipais ? Exercício de 2010 ? Demonstração de que os recursos foram utilizados integralmente nos objetivos pactuados ? Terceirização de serviços de assistência social potencialmente afastada pela realização de concurso público em 2013 e Certidão negativa emitida após início da transferência sem prejuízo a demonstrar a regularidade da tomadora dos recursos ? Regularidade das contas com ressalva.

Decisão na Íntegra