Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/12/2022 publicada no DETC nº 2900, em 13/01/2023, sobre o processo 562382/12, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados ANDRESSA DA CRUZ, MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, VILSON ROGERIO GOINSKI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3281/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ANDRESSA DA CRUZ, MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, VILSON ROGERIO GOINSKI e outros.
Advogados: CLAUDIA JACOB ROCKEMBACH , CLAUDIO TAVARES TESSEROLI , CLAUDIO TAVARES TESSEROLI , CLAUDIO TAVARES TESSEROLI , FERNANDA RODRIGUES REIS , LARISSA ANACLETO DO NASCIMENTO , LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO , LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE , MARCELA SENISE DE OLIVEIRA MARTINS , MIRIAM CIPRIANI GOMES , RAFAEL BANNACH MARTINS
Data da Sessão: 12/12/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 26/10/2022
Ementa
EMENTA: Tomada de Contas Extraordinária ? Instauração a partir de inspeção ? PAF ? Irregularidades demonstradas ? Devolução de valores ? Multas.
Decisão na Íntegra