Número do Ato: 3279/2021-Tribunal Pleno

Processo: 457042/21

Colegiado: Tribunal Pleno

Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão

Entidade: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ

Interessados: CARLA SUZI EMERENCIANO, D LIMA DA SILVA EIRELI e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ

Relator: IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Data de Publicação: 02/12/2021

Data da Sessão: 22/11/2021

Veículo de Publicação: DETC

Número da Publicação: 2673/2021

Data de Trânsito em Julgado: 28/01/2022

Representação. Lei n. 8.666/1993. Pregão Eletrônico. Aquisição de material de limpeza, higiene pessoal e utensílios domésticos. Edital. Exigência de inserção da proposta de preço inicial no sistema. Descumprimento. Desclassificação do licitante. Regularidade da decisão. Vinculação ao instrumento convocatório. Competitividade preservada. Improcedência. 1. Trata-se de Representação da Lei n. 8.666/1993, com pedido de medida cautelar, formulada por D LIMA DA SILVA EIRELI, em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ, por supostas irregularidades no Edital de Pregão Eletrônico nº 46/2021, que tem por objeto ?o registro de preços para aquisição de material de limpeza, higiene pessoal e utensílios domésticos destinados as Secretarias do Município de São João Ivaí?, com valor máximo de R$ 1.687.864,12 (um milhão, seiscentos e oitenta e sete mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e doze centavos). Narrando ter participado do referido certame e cumprido as exigências do Edital, a representante pondera que foi desclassificada na fase de habilitação por não inserir proposta inicial por escrito. Discorreu que ?apresentou toda documentação necessária para a habilitação em conjunto com a inserção da proposta inicial, a qual no item 11 ? DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA, subitem 11.1 , diz que ? ?O licitante deverá enviar sua proposta mediante O PREENCHIMENTO, NO SISTEMA ELETRÔNICO, do portal de compras BLL, dos seguintes campos: 11.1.1 ? Valor unitário; 11.1.2 ? Informar a MARCA do produto quando for o caso; 11.