Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/07/2015 publicada no DETC nº 1167, em 23/07/2015, sobre o processo 40424/15, de RECURSO DE REVISÃO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados EDSON CUSTÓDIO, MARCIO JOSÉ ASSUMPÇÃO, MARCOS ANTUNES PEREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS e outros. tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3279/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ACIR JOSÉ HONÓRIO BUENO, CARLOS ALBERTO ROLA FERNANDES, CICERO SOARES e outros.
Advogados: JULIO CEZAR RODRIGUES , JULIO CEZAR RODRIGUES , DANIEL WUNDER HACHEM , DANIEL WUNDER HACHEM , DANIEL WUNDER HACHEM , DANIEL WUNDER HACHEM , DANIEL WUNDER HACHEM , DANIEL WUNDER HACHEM , DANIEL WUNDER HACHEM , DANIEL WUNDER HACHEM , DANIEL WUNDER HACHEM , DANIEL WUNDER HACHEM , DANIEL WUNDER HACHEM , DANIEL WUNDER HACHEM , DANIEL WUNDER HACHEM , DANIEL WUNDER HACHEM , DANIEL WUNDER HACHEM , DANIEL WUNDER HACHEM , FAUSTO PEREIRA DE LACERDA FILHO , FAUSTO PEREIRA DE LACERDA FILHO , FAUSTO PEREIRA DE LACERDA FILHO , FAUSTO PEREIRA DE LACERDA FILHO , FAUSTO PEREIRA DE LACERDA FILHO , FAUSTO PEREIRA DE LACERDA FILHO , FAUSTO PEREIRA DE LACERDA FILHO , FAUSTO PEREIRA DE LACERDA FILHO , FAUSTO PEREIRA DE LACERDA FILHO , FAUSTO PEREIRA DE LACERDA FILHO , FAUSTO PEREIRA DE LACERDA FILHO , FAUSTO PEREIRA DE LACERDA FILHO , FAUSTO PEREIRA DE LACERDA FILHO , FAUSTO PEREIRA DE LACERDA FILHO , FELIPE KLEIN GUSSOLI , FELIPE KLEIN GUSSOLI , FELIPE KLEIN GUSSOLI , FELIPE KLEIN GUSSOLI , FELIPE KLEIN GUSSOLI , FELIPE KLEIN GUSSOLI , FELIPE KLEIN GUSSOLI , FELIPE KLEIN GUSSOLI , FELIPE KLEIN GUSSOLI , FELIPE KLEIN GUSSOLI , FELIPE KLEIN GUSSOLI , FELIPE KLEIN GUSSOLI , FELIPE KLEIN GUSSOLI , FELIPE KLEIN GUSSOLI , FELIPE KLEIN GUSSOLI , FELIPE KLEIN GUSSOLI , JULIO CEZAR RODRIGUES , JULIO CEZAR RODRIGUES , JULIO CEZAR RODRIGUES , JULIO CEZAR RODRIGUES , JULIO CEZAR RODRIGUES , JULIO CEZAR RODRIGUES , JULIO CEZAR RODRIGUES , JULIO CEZAR RODRIGUES , JULIO CEZAR RODRIGUES , JULIO CEZAR RODRIGUES , JULIO CEZAR RODRIGUES , JULIO CEZAR RODRIGUES , JULIO CEZAR RODRIGUES , JULIO CEZAR RODRIGUES , JULIO CEZAR RODRIGUES , JULIO CEZAR RODRIGUES , JULIO CEZAR RODRIGUES , JULIO CEZAR RODRIGUES , JULIO CEZAR RODRIGUES , JULIO CEZAR RODRIGUES , JULIO CEZAR RODRIGUES , JULIO CEZAR RODRIGUES , JULIO CEZAR RODRIGUES , JULIO CEZAR RODRIGUES , JULIO CEZAR RODRIGUES , JULIO CEZAR RODRIGUES , JULIO CEZAR RODRIGUES , JULIO CEZAR RODRIGUES , LUZARDO FARIA , LUZARDO FARIA , LUZARDO FARIA , LUZARDO FARIA , LUZARDO FARIA , LUZARDO FARIA , LUZARDO FARIA , LUZARDO FARIA , LUZARDO FARIA , LUZARDO FARIA , LUZARDO FARIA , LUZARDO FARIA , LUZARDO FARIA , LUZARDO FARIA , LUZARDO FARIA , LUZARDO FARIA , ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO , ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO , ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO , ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO , ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO , ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO , ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO , ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO , ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO , ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO , ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO , ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO , ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO , ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO , ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO , ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 11/08/2015
Ementa
Recurso de Revisão. Insurgência contra deferimento de progressão funcional e pagamento de diferenças salariais a servidores deste Tribunal de Contas. Portaria nº 82/2002. Confirmação e extensão dos efeitos do ato a todos os servidores efetivos em exercício ao tempo da vigência. Balanceamento de princípios: legalidade e isonomia. Pelo improvimento do recurso.
Decisão na Íntegra