Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/08/2013 publicada no DETC nº 711, em 26/08/2013, sobre o processo 532405/13, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ tendo como interessados FÁBIO HIDEK MIURA e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3279/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: FÁBIO HIDEK MIURA e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 12/09/2013
Ementa
Certidão Liberatória. Impedimento superado. Deferimento do pedido.
Decisão na Íntegra