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Acórdão 3279/2012 da Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 10/10/2012 publicada no AOTC nº 517, em 29/10/2012, sobre o processo 63713/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA da UNESPAR - FACULDADE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E LETRAS DE PARANAVAÍ tendo como interessados ANTONIO RODRIGUES VARELA NETOe FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA tendo como relator o Conselheiro HERMAS EURIDES BRANDÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3279/2012-Segunda Câmara
Processo: 63713/11
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANTONIO RODRIGUES VARELA NETO, FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, PAULO ROBERTO SLUD BROFMAN e outros. (Termo de formalização: não indicado!)
Data de Publicação: 29/10/2012
Data da Sessão: 10/10/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 517/2012
Data de Trânsito em Julgado: 19/11/2012

Ementa

Contas regulares. Atraso na prestação de contas. Infração de natureza formal. Dificuldades inerentes à estrutura administrativa da entidade. Imposição de multa. Regularidade das contas. 1. A omissão de prestar contas no prazo estabelecido constitui ilícito administrativo em face da presunção de lesividade à ordem legal. 2. Eventuais deficiências na estrutura administrativa da entidade não são oponíveis ao Tribunal.

Decisão na Íntegra