Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/12/2022 publicada no DETC nº 2902, em 17/01/2023, sobre o processo 251983/10, de PENSÃO do MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL tendo como interessados FUMPISUL - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ DO SUL, HENRIQUE DE OLIVEIRA CARNEIRO, JOSE CARLOS SANDRINI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3278/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: FUMPISUL - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ DO SUL, HENRIQUE DE OLIVEIRA CARNEIRO, JOSE CARLOS SANDRINI e outros.
Data da Sessão: 12/12/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/02/2023
Ementa
Pensão por morte de servidora municipal. Aplicação dos princípios da razoabilidade, proteção da confiança legitima e segurança jurídica. Registro do ato concessivo.
Decisão na Íntegra