Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/08/2013 publicada no DETC nº 711, em 26/08/2013, sobre o processo 525697/13, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como interessados CLAUDINEI BRAZ e MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3278/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CLAUDINEI BRAZ e MUNICÍPIO DE CERRO AZUL
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 12/09/2013
Ementa
Discussão judicial. Apelação. Decisão favorável ao Município. Ausência de efeito suspensivo. Tomada de Contas Extraordinária. Ausência de decisão definitiva. Principio da razoabilidade. Deferimento do pedido.
Decisão na Íntegra