Acórdão 3278/2013 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/08/2013 publicada no DETC nº 711, em 26/08/2013, sobre o processo 525697/13, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como interessados CLAUDINEI BRAZ e MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3278/2013-Segunda Câmara
Processo: 525697/13
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CLAUDINEI BRAZ e MUNICÍPIO DE CERRO AZUL
Data de Publicação: 26/08/2013
Data da Sessão: 21/08/2013
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 711/2013
Data de Trânsito em Julgado: 12/09/2013

Ementa

Discussão judicial. Apelação. Decisão favorável ao Município. Ausência de efeito suspensivo. Tomada de Contas Extraordinária. Ausência de decisão definitiva. Principio da razoabilidade. Deferimento do pedido.

Decisão na Íntegra