Decisão da Segunda Câmara proferida em 10/10/2012 publicada no AOTC nº 510, em 18/10/2012, sobre o processo 210153/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE BARRACÃO tendo como interessados JOÃO VALDECIR BELMONTEe CÂMARA MUNICIPAL DE BARRACÃO tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3278/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE BARRACÃO e JOÃO VALDECIR BELMONTE
Data de Publicação: 18/10/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 510/2012
Data de Trânsito em Julgado: 06/11/2012
Ementa
Prestação de Contas Municipal? Câmara Municipal de Barracão ?Exercício 2011 - Instrução da DCM pela Regularidade e aplicação de multa administrativa. Parecer do MPjTC pela Regularidade e aplicação de multa administrativa. Pela Regularidade com Ressalva das Contas.
Decisão na Íntegra