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Acórdão 3277/2018 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/11/2018 publicada no DETC nº 1948, em 13/11/2018, sobre o processo 293430/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU e EDSON APARECIDO DA SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3277/2018-Segunda Câmara
Processo: 293430/17
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU e EDSON APARECIDO DA SILVA
Data de Publicação: 13/11/2018
Data da Sessão: 06/11/2018
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1948/2018
Data de Trânsito em Julgado: 10/12/2018

Ementa

EMENTA: Prestação de Contas da CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, exercício de 2016. Julgamento pela REGULARIDADE das contas. Com RESSALVAS em razão do item que tratou do Atraso na Publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF do Terceiro Quadrimestre ou Segundo Semestre do exercício de 2015 e, também, da Entrega dos dados do SIM-AM com atraso.

Decisão na Íntegra