Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/12/2022 publicada no DETC nº 2902, em 17/01/2023, sobre o processo 721306/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados CINTIA SLAVIERO SIMONETTI, CLORIS MONTEIRO, GUSTAVO BONATO FRUET e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 20116/2012. (Número SIT: 3915)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3276/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CINTIA SLAVIERO SIMONETTI, CLORIS MONTEIRO, GUSTAVO BONATO FRUET e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 20116/2012. (Número SIT: 3915))
Advogados: PAULO MANUEL DE SOUSA BAPTISTA VALERIO
Data da Sessão: 12/12/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/02/2023
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Atraso na apresentação da Prestação de Contas. Ausência de certidões. Falhas formais. Despesas com servidores. Legalidade da despesa. Contas regulares. Recomendações.
Decisão na Íntegra