Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/12/2022 publicada no DETC nº 2902, em 17/01/2023, sobre o processo 554687/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO, CIRO MACEDO RIBAS JUNIOR, ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3273/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO, CIRO MACEDO RIBAS JUNIOR, ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT e outros.
Advogados: NICOLLI DI PIERO DROPPA
Data da Sessão: 12/12/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 10/10/2023
Ementa
Tomada de Contas Extraordinária. Inspeção realizada no Município de Ponta Grossa. Obras públicas. Tomadas de Preços nº 33/2013 e nº 34/2013 e Contratos nº 602/2013 e nº 603/2013. Insuficiência de elementos técnicos para instrução dos procedimentos licitatórios e dos contratos. Inexecução contratual. Necessidade de retrabalho para conclusão das obras. Insuficiência de elementos técnicos em projetos entregues pela contratada. Não execução da garantia contratual. Dano ao erário. Irregularidade das contas com imposição de restituição de valores, aplicação de multas e expedição de recomendações.
Decisão na Íntegra