Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/12/2022 publicada no DETC nº 2897, em 10/01/2023, sobre o processo 765964/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ALEXANDRE CASTRO FERNANDES, CONSTRUTORA A GASPAR S/A e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3271/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALEXANDRE CASTRO FERNANDES, CONSTRUTORA A GASPAR S/A e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados: LUCIANO TINOCO MARCHESINI , ALBA REGINA GRASSETTI PACHECO , ALEXANDRE WAGNER NESTER , ANA PAULA SOVIERZOSKI , ANDRE GUSKOW CARDOSO , ARISTIDES RODRIGUES DO PRADO NETO , BRUNO GRESSLER WONTROBA , CAROLINE MARTYNETZ , CESAR AUGUSTO GUIMARAES PEREIRA , DIEGO RICARDO CAMARGO FRANZONI , DOSHIN WATANABE , EDSON FRANCISCO ROCHA NETO , EDUARDO NADVORNY NASCIMENTO , EDUARDO TALAMINI , FELIPE SCRIPES WLADECK , FERNANDA CAROLINE MAIA , FERNAO JUSTEN DE OLIVEIRA , GABRIEL LUCAS SANTOS BONFIM , GABRIELA ASSIS CORREA DEMETERCO , Guilherme Augusto Vezaro Eiras , GUILHERME FREDHERICO DIAS REISDORFER , ISABELLA FELIX DA FONSECA , ISABELLA KAROLLINA ROSSITO , ISABELLA MOREIRA DE ANDRADE VOSGERAU , IZABELA MORIGGI COSTA , JEFFERSON LEMES DOS SANTOS , JULIA VENZI GONCALVES GUIMARAES , JULIANE ERTHAL DE CARVALHO , KARLIN OLBERTZ NIEBUHR , LETICIA ALLE ANTONIETTO , LUCAS DE MOURA RODRIGUES , LUCIANO ROCHA WOISKI , LUISA BARBOSA ABRANCHES QUINTAO , MARCAL JUSTEN FILHO , MARÇAL JUSTEN NETO , MARIA LUCIA SANCHES , MARIANA RANDON SAVARIS , MARINA KIRSTEN FELIX , MARINA KUKIELA VIANNA , MATHEUS GUIMARAES PITTO , MAYARA GASPAROTO TONIN , Mônica Bandeira de Mello Lefevre , NICOLE MENDES MULLER , PAOLA GABRIEL ABILA , PAULO OSTERNACK AMARAL , RAFAEL WALLBACH SCHWIND , RAPHAELA THEMIS LEITE JARDIM , RODRIGO COSTA PROTZEK , RODRIGO GOULART DE FREITAS POMBO , STELLA FARFUS SANTOS , VICTOR HUGO PAVONI VANELLI , WILLIAM ROMERO , YVONE DA SILVA ANDRADE
Veículo de Publicação: DETC
Decisão na Íntegra