Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/11/2018 publicada no DETC nº 1948, em 13/11/2018, sobre o processo 595044/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE TERRA ROXA tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TERRA ROXA, EVA EVANGELISTA DE SOUSA, IVAN REIS DA SILVA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 002/2013. (Número SIT: 14251)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.