Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/11/2018 publicada no DETC nº 1948, em 13/11/2018, sobre o processo 364433/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados CASA LAR INFANTIL MIRIÃ, MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, REGINA MASSARETTO BRONZEL DUBAY e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 013/2013. (Número SIT: 13870)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3270/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CASA LAR INFANTIL MIRIÃ, MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, REGINA MASSARETTO BRONZEL DUBAY e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 013/2013. (Número SIT: 13870))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 10/12/2018
Ementa
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Regularidade. Recomendação.
Decisão na Íntegra