Decisão da Segunda Câmara proferida em 10/10/2012 publicada no AOTC nº 510, em 18/10/2012, sobre o processo 286396/10, de APOSENTADORIA da MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA tendo como interessados MARIA SALETE BERTI LAMEU tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3270/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MARIA SALETE BERTI LAMEU e MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA
Data de Publicação: 18/10/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 510/2012
Data de Trânsito em Julgado: 06/11/2012
Ementa
Aposentadoria de professor municipal por tempo de contribuição. Observância dos requisitos legais. Pela legalidade e registro, com recomendação da concessão da aposentadoria com fulcro no art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03.
Decisão na Íntegra