Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/02/2022 publicada no DETC nº 2719, em 25/02/2022, sobre o processo 104913/21, de RECURSO DE REVISTA da COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE ARAUCARIA - CMTC/ARAUCARIA tendo como interessados COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE ARAUCARIA - CMTC/ARAUCARIA e LAURO LUCIANO STALL tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 327/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE ARAUCARIA - CMTC/ARAUCARIA e LAURO LUCIANO STALL
Advogados: CLAUDIO TAVARES TESSEROLI
Data da Sessão: 14/02/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 25/03/2022
Ementa
Recurso de Revista. Julgamento pela irregularidade das contas. Conhecimento e provimento parcial do recurso. Regularidade. Conversão em ressalva. Divergências de saldos em quaisquer classes ou grupos do Balanço Patrimonial entre os dados do SIM-AM e a Contabilidade. Exclusão da multa do art. 87, IV, ?g? da L.C.E. 113/05.
Decisão na Íntegra