Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/07/2017 publicada no DETC nº 1643, em 27/07/2017, sobre o processo 292069/17, de ALERTA do MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA tendo como interessados CÉLIA CABRERA DE PAULA, MILTON LUIZ ALVES e MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3269/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÉLIA CABRERA DE PAULA, MILTON LUIZ ALVES e MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 21/08/2017
Ementa
Alerta. Município de Campina da Lagoa. Exercício de 2016. Segundo semestre. Extrapolação do limite de 54% dos gastos com pessoal. Imposição das restrições do artigo 22 da Lei Complementar n.º 101/00.
Decisão na Íntegra