Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/12/2022 publicada no DETC nº 2897, em 10/01/2023, sobre o processo 711716/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON tendo como interessados DOPPS + LUCOM COMUNICACAO INTEGRADA LTDA, MARCIO ANDREI RAUBER e MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.