Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/11/2021 publicada no DETC nº 2675, em 06/12/2021, sobre o processo 580006/21, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como interessados ELISANGELA BARPP, FRANCISCO ADAO REIS SONZA, HILARIO ANDRASCHKO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3268/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ELISANGELA BARPP, FRANCISCO ADAO REIS SONZA, HILARIO ANDRASCHKO e outros.
Advogados: CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL , Expedito Eugênio Stefanello Lago
Data da Sessão: 22/11/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 01/02/2022
Ementa
Embargos de declaração. Alegação de omissão. Ausência de análise de pedido ministerial. Ocorrência. Conhecimento e provimento do recurso.
Decisão na Íntegra