Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/07/2017 publicada no DETC nº 1643, em 27/07/2017, sobre o processo 291704/17, de ALERTA do MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE tendo como interessados JOSE ROBERTO FURLAN, MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE e NEUZA PESSUTI FRANCISCONE tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3268/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: JOSE ROBERTO FURLAN, MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE e NEUZA PESSUTI FRANCISCONE
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 21/08/2017
Ementa
Alerta. Município de Jardim Alegre. Exercício de 2016. Data base de 31/12/2016. Extrapolação do percentual de 95%. Imposição das restrições do artigo 22 da Lei Complementar n.º 101/00.
Decisão na Íntegra