Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/07/2015 publicada no DETC nº 1170, em 28/07/2015, sobre o processo 283550/15, de PROCESSO DE MEMBRO DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados JAIME TADEU LECHINSKI e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3267/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JAIME TADEU LECHINSKI e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/08/2015
Ementa
REQUERIMENTO DE AUDITOR APOSENTADO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. DEFERIMENTO DO PEDIDO.
Decisão na Íntegra