Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/07/2017 publicada no DETC nº 1643, em 27/07/2017, sobre o processo 261074/17, de ALERTA do MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO tendo como interessados DANIEL RENZI, MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO e PAULO TEODORO FERNANDES JUNIOR tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3266/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: DANIEL RENZI, MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO e PAULO TEODORO FERNANDES JUNIOR
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 21/08/2017
Ementa
Alerta. 95% do limite de gastos com pessoal do Poder Executivo. Vedações. Pela expedição.
Decisão na Íntegra