Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/11/2021 publicada no DETC nº 2675, em 06/12/2021, sobre o processo 764596/20, de RECURSO DE REVISTA da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ABIB MIGUEL, ADEMAR LUIZ TRAIANO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3265/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ABIB MIGUEL, ADEMAR LUIZ TRAIANO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ e outros.
Advogados: AIRTON THIAGO CHERPINSKY , Ana Paula Swiech , GUILHERME BELTRAO BARBOSA , MARCOS VIANA COSTODIO , ROBERLEI ALDO QUEIROZ
Data da Sessão: 22/11/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 01/02/2022
Ementa
Recurso de Revista. Princípio da isonomia no tratamento dado aos jurisdicionados em decisões deste E. Tribunal de Contas. Pelo provimento. Parcial reforma da decisão contida no Acórdão n.º 3576/20-STP.
Decisão na Íntegra