Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/07/2017 publicada no DETC nº 1643, em 27/07/2017, sobre o processo 260493/17, de ALERTA do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados HILTON SANTIN ROVEDA, MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA e PEDRO IVO ILKIV tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3265/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: HILTON SANTIN ROVEDA, MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA e PEDRO IVO ILKIV
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 21/08/2017
Ementa
Alerta. Município de União da Vitória. Exercício de 2016. Data base de 31/12/2016. Extrapolação do percentual de 95%. Imposição das restrições do artigo 22 da Lei Complementar n.º 101/00.
Decisão na Íntegra