Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/12/2022 publicada no DETC nº 2894, em 16/12/2022, sobre o processo 736743/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE IBAITI tendo como interessados ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO e MUNICÍPIO DE IBAITI tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3264/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO e MUNICÍPIO DE IBAITI
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/02/2023
Ementa
Pedido de certidão liberatória. Pendências junto à Agenda de Obrigações do SIM-AM regularizadas no curso da instrução. Pendência relacionada à omissão em prestar informações sobre execução fiscal em curso. Juntada de documentação nos autos originários. Deferimento, conforme parecer ministerial.
Decisão na Íntegra