Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/07/2015 publicada no DETC nº 1168, em 24/07/2015, sobre o processo 1080817/14, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE GUAMIRANGA tendo como interessados MUNICÍPIO DE GUAMIRANGA, RUY MACHADO DO NASCIMENTO, TELMA REGINA BILOUWS FENKER e outros. tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3263/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE GUAMIRANGA, RUY MACHADO DO NASCIMENTO e TELMA REGINA BILOUWS FENKER
Advogados: ANDRE LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS , VANDERLEI MACHADO DE LIMA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 12/08/2015
Ementa
EMENTA: Recurso de Revista. Conhecimento e não provimento. Manutenção da decisão contida no Acórdão de Parecer Prévio n° 451/14 ? Segunda Câmara (protocolo n.º 19915-3/13).
Decisão na Íntegra