Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/08/2013 publicada no DETC nº 714, em 29/08/2013, sobre o processo 327610/09, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE ANTONIO OLINTO tendo como interessados JOSE AMBROSIO SOARES DA VEIGA, JOSE CLEOMAR MACHIAVELLI, MUNICÍPIO DE ANTONIO OLINTO e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.