Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/12/2022 publicada no DETC nº 2897, em 10/01/2023, sobre o processo 343008/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES tendo como interessados GEAN CARLOS BAREA SCHNEIDER, GOVERNANCABRASIL SA TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS, MAXWELL SCAPINI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.