Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/12/2022 publicada no DETC nº 2897, em 10/01/2023, sobre o processo 751769/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ tendo como interessados CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES e MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3261/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES e MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ
Advogados: VANUSA APARECIDA CASSIANO ARRIBARD
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/02/2023
Ementa
Certidão liberatória pleiteada já disponibilizada, automaticamente, via internet ao Município, possuindo validade até o dia 10/02/2023, perda de objeto do pedido. Encerramento.
Decisão na Íntegra