Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/11/2021 publicada no DETC nº 2675, em 06/12/2021, sobre o processo 476795/20, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ADEMAR LUIZ TRAIANO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, BRUNO PEROZIN GAROFANI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3261/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ADEMAR LUIZ TRAIANO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, BRUNO PEROZIN GAROFANI e outros.
Advogados: DAGOBERTO PATEKOSKI PRADO
Data da Sessão: 22/11/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/10/2022
Ementa
Tomada de Contas Extraordinária. Atraso no recolhimento de Contribuição Social Previdenciária ? INSS. Precedentes desta C. Corte de Contas. Ausência de danos ao erário. Pela parcial procedência, com aposição de ressalva.
Decisão na Íntegra