Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/12/2022 publicada no DETC nº 2896, em 09/01/2023, sobre o processo 397370/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados CHRISTIANARA FOLKUENIG, DELTA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOBILIARIO URBANO EIRELI, MARCELO ELIAS ROQUE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.