Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/12/2022 publicada no DETC nº 2896, em 09/01/2023, sobre o processo 397370/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados CHRISTIANARA FOLKUENIG, DELTA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOBILIARIO URBANO EIRELI, MARCELO ELIAS ROQUE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3259/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CHRISTIANARA FOLKUENIG, DELTA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOBILIARIO URBANO EIRELI, MARCELO ELIAS ROQUE e outros.
Advogados: BRUNNA HELOUISE MARIN , ANDRE SILVA GOMES
Veículo de Publicação: DETC
Decisão na Íntegra