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Acórdão 3258/2021 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/11/2021 publicada no DETC nº 2672, em 01/12/2021, sobre o processo 394326/21, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA tendo como interessados HERMES WICTHOFF e MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3258/2021-Tribunal Pleno
Processo: 394326/21
Colegiado: Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA
Interessados: HERMES WICTHOFF e MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA
Data de Publicação: 01/12/2021
Data da Sessão: 22/11/2021
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2672/2021
Data de Trânsito em Julgado: 10/12/2021

Ementa

Consulta. Parceria entre a administração pública e as organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIPS, que tenha por objeto a manutenção de reserva particular do patrimônio natural. Desistência do consulente. Extinção do processo, sem resolução de mérito.

Decisão na Íntegra