Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/07/2016 publicada no DETC nº 1411, em 29/07/2016, sobre o processo 274127/13, de TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE PEABIRU tendo como interessados CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE PEABIRU, MUNICÍPIO DE PEABIRU e outros. tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3258/2016-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE PEABIRU, MUNICÍPIO DE PEABIRU e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 17/08/2016
Ementa
Tomada de Contas Ordinária. Exercício 2011. Companhia de Desenvolvimento de Peabiru. Extinção do Ente em 2006. Ausência do dever de prestar contas em relação àquele exercício.
Decisão na Íntegra