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Acórdão 3257/2016 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/07/2016 publicada no DETC nº 1411, em 29/07/2016, sobre o processo 274097/13, de TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE PEABIRU tendo como interessados CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE PEABIRU, MUNICÍPIO DE PEABIRU e outros. tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3257/2016-Primeira Câmara
Processo: 274097/13
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE PEABIRU, MUNICÍPIO DE PEABIRU e outros.
Data de Publicação: 29/07/2016
Data da Sessão: 19/07/2016
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1411/2016
Data de Trânsito em Julgado: 17/08/2016

Ementa

Tomada de Contas Ordinária. Exercício 2010. Companhia de Desenvolvimento de Peabiru. Extinção do Ente em 2006. Ausência do dever de prestar contas em relação àquele exercício.

Decisão na Íntegra