Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/07/2016 publicada no DETC nº 1411, em 29/07/2016, sobre o processo 273929/13, de TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE PEABIRU tendo como interessados CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE PEABIRU, MUNICÍPIO DE PEABIRU e outros. tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3256/2016-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE PEABIRU, MUNICÍPIO DE PEABIRU e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 17/08/2016
Ementa
Tomada de Contas Ordinária. Exercício 2003. Companhia de Desenvolvimento de Peabiru. Dever de prestar contas. Inobservância. Consequente irregularidade. Multa. Inaplicabilidade. Gestor falecido. Caráter pessoal da penalização.
Decisão na Íntegra