Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/10/2023 publicada no DETC nº 3089, em 24/10/2023, sobre o processo 790392/19, de RECURSO DE REVISTA do INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA tendo como interessados ATILA SAUNER POSSE, CRYS ANGELICA RIBEIRO DE CARVALHO, GERALDO GARCIA MOLINA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3255/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ATILA SAUNER POSSE, CRYS ANGELICA RIBEIRO DE CARVALHO, GERALDO GARCIA MOLINA e outros.
Advogados: ANA CARLA DOS SANTOS PEREIRA , ATILA SAUNER POSSE , LUÍS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES , MARIA ISABEL MONTEIRO , ROGÉRIO SEGATTO FERNANDES DA SILVA
Data da Sessão: 09/10/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 21/11/2023
Ementa
Recurso de Revista. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Termo de Parceria n. 01/2007. Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida. Município de Figueira. Terceirização de atividade típica da Administração. Falta de documentos comprobatórios. Cobrança de taxa de administração sem demonstração de destino. Pelo não provimento.
Decisão na Íntegra