Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/12/2022 publicada no DETC nº 2898, em 11/01/2023, sobre o processo 747494/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CURITIBA tendo como interessados BEATRIZ BATTISTELLA NADAS, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CURITIBA, PRODUSERV SERVICOS - EIRELI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3254/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: BEATRIZ BATTISTELLA NADAS, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CURITIBA, PRODUSERV SERVICOS - EIRELI e outros.
Advogados: RODRIGO VIEIRA ROCHA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 22/11/2023
Ementa
Representação da Lei 8.666/93. Negativa imotivada do Município contratante em repactuar os valores contratuais de acordo com reajustes concedidos por CCT-2022. Recebimento e concessão da medida cautelar requerida.
Decisão na Íntegra