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Acórdão 3253/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/12/2022 publicada no DETC nº 2897, em 10/01/2023, sobre o processo 753346/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE FAROL tendo como interessados MUNICÍPIO DE FAROL, OCLECIO DE FREITAS MENESES, SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3253/2022-Tribunal Pleno
Processo: 753346/22
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE FAROL, OCLECIO DE FREITAS MENESES, SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA e outros.
Data de Publicação: 10/01/2023
Data da Sessão: 14/12/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2897/2023
Data de Trânsito em Julgado: 14/02/2023

Ementa

Certidão Liberatória ? Pendência relativa à remessa de nove módulos do SIM-AM ? Adotadas medidas corretivas ? Deferimento ? Homologação de medida cautelar expedida visando resguardar a utilidade da certidão.

Decisão na Íntegra