Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/10/2018 publicada no DETC nº 1945, em 08/11/2018, sobre o processo 201750/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, TRABALHO E DIREITOS HUMANOS tendo como interessados ARTAGAO DE MATTOS LEÃO JUNIOR e SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, TRABALHO E DIREITOS HUMANOS tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.