Acórdão 3253/2013 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/08/2013 publicada no DETC nº 714, em 29/08/2013, sobre o processo 206698/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como interessados FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA, HILARIO ANDRASCHKO, MUNICÍPIO DE PALMAS, SECRETARIA DE ESTADO DA FAMILIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3253/2013-Segunda Câmara
Processo: 206698/11
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA, HILARIO ANDRASCHKO, MUNICÍPIO DE PALMAS e outros. (Termo de formalização: não indicado!)
Advogados: TULIO FRANCISCO ANDRADE HOFMANN
Data de Publicação: 29/08/2013
Data da Sessão: 21/08/2013
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 714/2013
Data de Trânsito em Julgado: 25/03/2014

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Município de Palmas. Repasse da SEDS. Ausência de Prestação de Contas finais. Exercício de 2009. Pela Irregularidade das contas com recolhimento parcial dos recursos e multa.

Decisão na Íntegra