Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/08/2013 publicada no DETC nº 715, em 30/08/2013, sobre o processo 272441/10, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como interessados DALTON LUIZ DE MOURA E COSTA, MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, SECRETARIA DE ESTADO DA FAMILIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3250/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: DALTON LUIZ DE MOURA E COSTA, MUNICÍPIO DE CERRO AZUL e SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (Termo de formalização: não indicado!)
Advogados: ANAÍ FÁTIMA FAGUNDES , ARAMIS ATAIDE DE MOURA E COSTA , ARAMIS ATAIDE DE MOURA E COSTA JUNIOR , ELIZA SCHIAVON , GUSTAVO SWAIN KFOURI , RENATA SPINARDI FIUZA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 18/09/2013
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Município de Cerro Azul. Instrução da DAT pela Irregularidade. Parecer do MPC pela Irregularidade. Pela Irregularidade das contas apresentadas, com imposição de sanções aos gestores.
Decisão na Íntegra