Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/12/2022 publicada no DETC nº 2896, em 09/01/2023, sobre o processo 723371/22, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES do MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO tendo como interessados MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3249/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 23/02/2023
Ementa
Processo de Homologação de Recomendações. Relatório de Fiscalização. PAF 2022. Recomendação da CAUD. Receita Pública. Artigo 267-A do Regimento Interno. Pela homologação.
Decisão na Íntegra