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Acórdão 3249/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/12/2022 publicada no DETC nº 2896, em 09/01/2023, sobre o processo 723371/22, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES do MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO tendo como interessados MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3249/2022-Tribunal Pleno
Processo: 723371/22
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU e outros.
Data de Publicação: 09/01/2023
Data da Sessão: 14/12/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2896/2023
Data de Trânsito em Julgado: 23/02/2023

Ementa

Processo de Homologação de Recomendações. Relatório de Fiscalização. PAF 2022. Recomendação da CAUD. Receita Pública. Artigo 267-A do Regimento Interno. Pela homologação.

Decisão na Íntegra