Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/08/2013 publicada no DETC nº 714, em 29/08/2013, sobre o processo 231460/10, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO CAIC JOAO PAULO II tendo como interessados ANTONIO VALMOR FERREIRA e ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO CAIC JOAO PAULO II (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3249/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANTONIO VALMOR FERREIRA e ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO CAIC JOAO PAULO II (Termo de formalização: não indicado!)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 17/09/2013
Ementa
Prestação de contas de transferência voluntária. Associação dos Amigos do CAIC João Paulo II. Exercício de 2009. DAT pela regularidade com ressalvas. MPC pela irregularidade. Regularidade com ressalvas das contas e aplicação de multa ao gestor responsável.
Decisão na Íntegra